Essa mudança, baseada na Lei de Licitações, reflete o compromisso do governo em modernizar processos e impulsionar a eficiência nas contratações públicas. Para quem acompanha de perto o mercado licitatório, essa é uma excelente oportunidade de entrar em novas disputas e ampliar a competitividade do seu negócio.
E nós aqui do Epregoeiro, como especialista em soluções tecnológicas para municípios e licitantes, preparamos um resumo completo para você entender com mais clareza o impacto dessa atualização e sair na frente dos seus concorrentes!
ASSIM, OS VALORES DE CONTRATAÇÃO DIRETA FORAM ATUALIZADOS PARA:
Art. 75 – Dispensa de licitação:
- Inciso I: Para obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 100.000,00, o novo limite foi ajustado para R$ 125.451,15.
- Inciso II: Para outros serviços e compras com valores inferiores a R$ 50.000,00, o limite agora é R$ 62.725,59.
TAMBÉM FORAM ATUALIZADOS OS SEGUINTES VALORES:
· Obras e fornecimentos de grande vulto: cujo valor estimado supera agora R$ 250.902.323,87 (valor inicial era de 200 milhões de reais)
· Exigências de inexigibilidade na licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual previstos nas alíneas a, d e h do inciso XVIII do art. 6º da lei, cujo valor estimado de contratação era de 300 mil reais, mas foi atualizado para 376.353,48 reais, sendo o julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, na proporção de 70% de valoração da proposta técnica, cf. art. 37, § 2º, da Lei 14.133/2021. Aliás, todos os valores de 300 mil foram atualizados para 376.353,48, com destaque para os artigos 70, caput, III e 75, caput, IV, c.
· Possibilidade de contratação que supere valores com contratação de objetos de mesma natureza, desde que se reporte, conforme art. 75, § 7º, a R$ 10.036,10 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
· Contrato verbal de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, conforme art. 95, § 2º, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (inicialmente era de 10 mil reais).
A relação completa de valores atualizados da Lei 14,133/2021 constam do anexo do Decreto, que transcrevo abaixo:
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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DISPOSITIVO |
VALOR ATUALIZADO |
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Art. 6º, caput, inciso XXII |
R$ 250.902.323,87 (duzentos e cinquenta milhões novecentos e dois mil trezentos e vinte e três reais e oitenta e sete centavos) |
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Art. 37, § 2º |
R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) |
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Art. 70, caput, inciso III |
R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) |
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Art. 75, caput, inciso I |
R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) |
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Art. 75, caput, inciso II |
R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) |
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Art. 75, caput, inciso IV, alínea “c” |
R$ 376.353,48 (trezentos e setenta e seis mil trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos) |
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Art. 75, § 7º |
R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos) |
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Art. 95, § 2º |
R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) |
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Art. 184-A |
R$ 1.576.882,20 (um milhão quinhentos e setenta e seis mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) |
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